Termos de Uso

Versão 2026-10-19 · publicada em 19/10/2026

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA HUB EMBAIXADORES Versão 2026-10-19 Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Hub Embaixadores ("Plataforma"), de titularidade e operada por WAVE M LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 52.907.317/0001-00, com sede na Rua Francisca Maria de Jesus, 68, Bloco 2, Apto 301, Floradas de São José, São José dos Campos/SP, CEP 12.230-083, e-mail aplicativos@wavemaceleradora.com.br ("WAVE M"). Ao marcar a caixa de aceite, ao clicar em botão de concordância ou ao utilizar a Plataforma, a pessoa declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade (disponível em /privacidade). O aceite eletrônico tem a mesma validade de uma assinatura, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e é registrado pela Plataforma com data, hora, versão do texto, identificação do usuário e registro técnico de acesso. Quem não concordar com estes Termos não deve utilizar a Plataforma. A Plataforma é uma ferramenta tecnológica (software como serviço) que permite a marcas gerir seus próprios programas de afiliados, embaixadores e criadores de conteúdo. A WAVE M não é parte da relação entre a marca e as pessoas participantes do programa, não atua como agência, empregadora, representante comercial, intermediadora de pagamentos ou instituição financeira, e não define as regras, comissões ou recompensas de nenhum programa. Estes Termos estão divididos em três partes: a Parte I aplica-se a todos os usuários; a Parte II aplica-se às Marcas Contratantes e constitui as condições comerciais da contratação; a Parte III aplica-se às Participantes e Candidatas. PARTE I – DISPOSIÇÕES GERAIS (APLICÁVEIS A TODOS OS USUÁRIOS) 1. DEFINIÇÕES Para estes Termos, considera-se: a) Marca Contratante ou Marca: a pessoa jurídica (ou empresário) que contrata a Plataforma para operar seu programa; b) Usuário da Marca: o dono da conta da Marca (perfil "dono") e as pessoas da equipe que ele convida (perfil "equipe"); c) Participante: a pessoa cadastrada no programa de uma Marca para divulgar seus produtos, chamada na Plataforma de afiliada, afiliado, embaixadora, embaixador, criadora ou participante, conforme a Marca configurar; d) Candidata: a pessoa que se inscreve no programa de uma Marca e aguarda a análise da Marca; e) Programa: o conjunto de regras, comissões, cupons, links, desafios, cachês, kits e materiais que cada Marca define e opera na Plataforma, sob sua exclusiva responsabilidade; f) Contrato do Programa: o instrumento que a Marca redige e oferece às suas Participantes dentro da Plataforma, que rege a relação entre elas; g) Integrações: os serviços de terceiros que a Marca conecta à Plataforma, como lojas virtuais, ERPs, meios de pagamento e redes sociais; h) Conteúdo: textos, imagens, vídeos, publicações e demais materiais enviados, publicados ou captados na Plataforma. 2. CADASTRO E CONTA 2.1. O uso da Plataforma exige cadastro com dados verdadeiros, completos e atualizados. Só podem se cadastrar pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes. 2.2. O usuário é responsável pela guarda e sigilo de sua senha e de seus links de acesso, e por todas as ações realizadas com sua conta. Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente à WAVE M. 2.3. A WAVE M pode solicitar documentos para confirmar dados cadastrais e pode recusar, suspender ou cancelar cadastros com dados falsos, incompletos ou usados em desacordo com estes Termos. 2.4. A mesma pessoa pode ter vínculos com mais de uma Marca, com uma única conta. Cada vínculo é regido pelo Programa da respectiva Marca. 3. LICENÇA DE USO 3.1. A WAVE M concede ao usuário, enquanto vigente o vínculo, uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e usar a Plataforma de acordo com estes Termos e com o perfil de acesso de cada um. 3.2. A licença não autoriza copiar, modificar, sublicenciar, vender, alugar, descompilar, fazer engenharia reversa ou extrair dados da Plataforma por meios automatizados não oferecidos por ela. 4. CONDUTAS PROIBIDAS 4.1. É proibido usar a Plataforma para: a) fraudar a atribuição de vendas, inclusive por autocompra, compras simuladas, pedidos cancelados de forma recorrente ou uso de cupons em desacordo com as regras da Marca; b) divulgar cupons ou links em sites, grupos ou canais proibidos pelo Programa, ou fazer publicidade enganosa ou abusiva; c) enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou a legislação; d) acessar áreas, dados ou contas de outros usuários ou de outras Marcas sem autorização; e) interferir no funcionamento da Plataforma, sobrecarregá-la, introduzir códigos maliciosos ou burlar mecanismos de segurança; f) usar robôs, scrapers ou qualquer meio automatizado não disponibilizado pela Plataforma. 4.2. A violação deste item autoriza a suspensão ou o cancelamento imediato do acesso, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal do infrator. A Marca pode, conforme seu Programa, estornar comissões originadas de conduta proibida. 5. PROPRIEDADE INTELECTUAL 5.1. A Plataforma, seu código, layout, marcas Hub Embaixadores e WAVE M, logotipos, textos e demais elementos pertencem à WAVE M e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. 5.2. A personalização visual (marca branca, domínio próprio, aplicativo instalável) não transfere à Marca nenhum direito sobre a Plataforma. 5.3. Os sinais distintivos de cada Marca e o Conteúdo enviado pelos usuários continuam pertencendo a seus titulares. O usuário concede à WAVE M apenas a autorização necessária para hospedar, processar e exibir esse Conteúdo dentro da Plataforma, para a prestação do serviço. 6. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS 6.1. A Plataforma pode se integrar a serviços de terceiros, como Yampi, Nuvemshop, Yever, Shopify, Bling, Eccosys, Asaas, Meta (Instagram e Facebook), entre outros. O uso de cada serviço está sujeito aos termos e políticas do respectivo fornecedor. 6.2. A WAVE M não controla e não se responsabiliza pela disponibilidade, pelas mudanças de interface, pelos dados enviados ou pelas falhas desses serviços, nem por decisões que eles tomem, como bloqueio de contas, limitação de acesso ou alteração de regras. 6.3. A conexão de uma Integração é feita pela Marca, com suas próprias credenciais, e pode ser desfeita por ela a qualquer momento. 7. DISPONIBILIDADE E SUPORTE 7.1. A WAVE M empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas o serviço é oferecido "no estado em que se encontra", sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. 7.2. A Plataforma pode ficar indisponível para manutenção, atualização, por falha de fornecedores de infraestrutura ou por caso fortuito e força maior. Manutenções programadas serão, sempre que possível, feitas em horários de menor uso. 7.3. A WAVE M pode alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades, preservando o núcleo do serviço contratado. O suporte é prestado pelo e-mail aplicativos@wavemaceleradora.com.br e pelos canais indicados na Plataforma, em dias úteis. 8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 8.1. A WAVE M não se responsabiliza por: a) a relação entre a Marca e suas Participantes, incluindo regras do Programa, valores de comissões, cachês, bônus, pagamentos, entrega de kits e cumprimento do Contrato do Programa; b) vendas, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos de qualquer natureza; c) dados incorretos, incompletos ou atrasados enviados por Integrações, e pela atribuição de vendas que deles dependa; d) Conteúdo publicado por usuários ou por terceiros, inclusive nas redes sociais; e) atos de terceiros, como invasões, fraudes ou falhas de fornecedores, quando adotadas as medidas de segurança usuais. 8.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da WAVE M perante a Marca, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pela Marca à WAVE M nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou a reclamação. 8.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser limitada por lei. 9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS 9.1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da Plataforma. 9.2. A WAVE M atua como controladora dos dados de cadastro e acesso dos usuários à Plataforma e dos dados de cobrança das Marcas Contratantes. 9.3. Em relação aos dados que a Marca trata para operar seu Programa (dados de Participantes e Candidatas, pedidos e clientes da loja, menções em redes sociais, envios de kits e pagamentos), a Marca é a controladora e a WAVE M atua como operadora, nos termos da cláusula 17. 9.4. O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da WAVE M pode ser contatado pelo e-mail aplicativos@wavemaceleradora.com.br. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. Comunicações: as comunicações entre a WAVE M e os usuários serão feitas preferencialmente por e-mail e por avisos na Plataforma, e consideram-se recebidas no envio para o e-mail cadastrado. 10.2. Alterações: a WAVE M pode atualizar estes Termos. A nova versão é publicada em /termos com sua data. Mudanças relevantes, especialmente nas condições comerciais, serão comunicadas com antecedência e poderão exigir novo aceite para continuar o uso. A Marca que não concordar com a nova versão pode cancelar a contratação na forma da cláusula 15. 10.3. Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos e obrigações sem autorização da WAVE M. A WAVE M pode ceder a contratação em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mantidas as condições vigentes. 10.4. Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer disposição não afeta as demais. 10.5. Tolerância: a tolerância de qualquer parte quanto ao descumprimento de uma obrigação não significa renúncia nem novação. 10.6. Registro: os registros eletrônicos da Plataforma (aceites, logs, auditoria) constituem prova válida das operações realizadas. 10.7. Lei e foro: estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor, quando aplicável, de demandar em seu domicílio. PARTE II – MARCAS CONTRATANTES (CONDIÇÕES COMERCIAIS) 11. CONTRATAÇÃO E REPRESENTAÇÃO 11.1. A contratação da Plataforma pela Marca se aperfeiçoa com o aceite eletrônico destes Termos pelo dono da conta da Marca, que declara ter poderes para representá-la e obrigá-la. 11.2. O plano, a mensalidade, o percentual sobre vendas, o período de teste e eventuais condições negociadas vigentes são os exibidos no painel da Marca (Configurações > Plano) no momento do aceite. A Plataforma registra um retrato dessas condições junto com o aceite, que pode ser baixado como comprovante em PDF. 11.3. A troca de plano pelo próprio painel, quando disponível, exige novo aceite das condições do novo plano e produz efeitos imediatos. 11.4. A Marca é responsável pelos atos de todos os Usuários da Marca que convidar, e deve remover o acesso de quem deixar de trabalhar com ela. 12. PREÇO 12.1. Pela licença de uso, a Marca pagará à WAVE M, mensalmente: a) a mensalidade fixa do plano contratado, proporcional aos dias de uso no primeiro mês de cobrança; e b) o percentual do plano sobre as vendas atribuídas às Participantes no mês, entendidas como o valor dos pedidos pagos atribuídos a Participantes pela Plataforma (por cupom, link, parâmetros de rastreamento ou atribuição manual feita pela Marca), deduzidos os pedidos cancelados, reembolsados ou estornados (chargeback). 12.2. O percentual incide sobre as vendas atribuídas, e não sobre as comissões pagas pela Marca. 12.3. Condições negociadas (mensalidade ou percentual diferentes do plano, isenções ou planos personalizados) prevalecem sobre as do plano quando registradas no painel da Marca. 12.4. Quando houver período de teste, ele é gratuito pelo prazo indicado no plano. Ao seu término, a Marca passa automaticamente ao plano pago indicado e é avisada por e-mail e na Plataforma; a cobrança começa a partir dessa data. 12.5. Os preços podem ser reajustados anualmente pelo IPCA ou, a qualquer tempo, mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência. A Marca que não concordar pode cancelar a contratação antes da vigência do novo preço. 13. FATURAMENTO E PAGAMENTO 13.1. A cobrança é mensal, referente ao mês anterior, emitida por meio do Asaas (boleto, Pix ou outro meio disponível), com vencimento em 5 (cinco) dias da emissão. 13.2. Cobranças de valor inferior a R$ 5,00 (cinco reais) no mês são dispensadas. 13.3. A nota fiscal de serviço é emitida após o pagamento, com base nos dados de faturamento informados pela Marca no painel, que são de sua responsabilidade. 13.4. Os tributos incidentes sobre o serviço já estão incluídos no preço, salvo retenções exigidas por lei da Marca, que deverão ser informadas antes da emissão da cobrança. 14. ATRASO NO PAGAMENTO E SUSPENSÃO 14.1. O atraso no pagamento sujeita a Marca a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e atualização monetária pelo IPCA. 14.2. Durante o atraso, a Plataforma exibe aviso no painel e envia lembretes por e-mail. 14.3. Após 30 (trinta) dias de atraso, a WAVE M poderá suspender o acesso dos Usuários da Marca e das Participantes ao Programa, até a regularização. Durante a suspensão, as integrações podem continuar sincronizando pedidos, para preservar o histórico da Marca. O acesso é restabelecido após a confirmação do pagamento. 14.4. A suspensão não afasta a cobrança dos valores devidos, e a persistência do atraso por mais de 60 (sessenta) dias autoriza o cancelamento da contratação pela WAVE M. 15. VIGÊNCIA E CANCELAMENTO 15.1. A contratação vigora por prazo indeterminado, sem fidelidade e sem multa rescisória. 15.2. A Marca pode cancelar a qualquer momento, por solicitação ao suporte, com efeitos na data indicada. São devidos a mensalidade proporcional até a data do cancelamento e o percentual sobre as vendas atribuídas até essa data. Valores já faturados não são reembolsados. 15.3. A WAVE M pode encerrar a contratação mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência, ou imediatamente em caso de violação destes Termos, fraude, uso ilícito da Plataforma ou atraso na forma da cláusula 14.4. 15.4. Após o cancelamento, a Marca terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados pelas ferramentas de exportação da Plataforma ou por solicitação ao suporte. Encerrado esse prazo, os dados serão excluídos ou anonimizados, ressalvados os que a WAVE M deva manter por obrigação legal ou regulatória, ou para o exercício regular de direitos. 15.5. Os planos podem ter limites (como número de Participantes ativas e de Usuários da Marca) e funcionalidades diferentes. A redução de plano não é permitida enquanto a Marca exceder os limites do plano de destino. 16. RESPONSABILIDADES DA MARCA 16.1. A Marca é a única responsável pelo seu Programa, incluindo: a) a definição e o cumprimento das regras, comissões, cachês fixos, desafios, bônus, níveis, prazos de carência e condições de saque; b) o conteúdo do Contrato do Programa que oferece às Participantes, e a relação jurídica, comercial, trabalhista, previdenciária e fiscal com cada uma delas; c) o pagamento das comissões, cachês e bônus às Participantes, com recursos próprios: os pagamentos são feitos pela Marca, a partir da sua própria conta no Asaas conectada à Plataforma ou por fora dela. A WAVE M não recebe, não custodia e não repassa valores destinados às Participantes; d) o envio de kits e produtos, inclusive a emissão dos documentos fiscais de remessa no seu ERP; e) a observância do Código de Defesa do Consumidor, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) e das regras das redes sociais na publicidade feita pelas Participantes, inclusive a identificação de publicidade; f) o uso de Conteúdo das Participantes somente nos limites da autorização que cada uma conceder; g) a base legal, o aviso e o consentimento exigidos para o uso de Pixel da Meta, API de Conversões ou outras ferramentas de rastreamento que configurar em sua página de inscrição; h) a veracidade dos seus dados cadastrais, legais e de faturamento, e a guarda das credenciais das suas Integrações. 16.2. A Marca manterá a WAVE M indene de reclamações, ações, multas e despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes do seu Programa, da relação com suas Participantes e clientes, ou do descumprimento destes Termos. 17. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (MARCA CONTROLADORA, WAVE M OPERADORA) 17.1. Nos tratamentos feitos para operar o Programa, a Marca é controladora e a WAVE M é operadora. A WAVE M tratará esses dados somente para prestar o serviço e conforme as instruções da Marca dadas pela própria Plataforma, e não os usará para finalidade própria, não os venderá e não os compartilhará com outras marcas. 17.2. A Marca declara possuir base legal para o tratamento dos dados que inserir ou captar pela Plataforma, inclusive os de seus clientes recebidos das Integrações e os de pessoas que mencionam a Marca nas redes sociais. 17.3. A WAVE M adota medidas técnicas e administrativas de segurança, como criptografia de dados sensíveis (CPF, RG, chave Pix e credenciais de integração), armazenamento de IP apenas em forma irreversível (hash), controle de acesso por perfil e registro de auditoria. As pessoas que acessam os dados estão sujeitas a dever de confidencialidade. 17.4. A Marca autoriza a WAVE M a utilizar suboperadores necessários à prestação do serviço, como provedores de hospedagem e banco de dados (Vercel, Supabase), envio de e-mails (Resend), cobrança (Asaas) e as Integrações conectadas pela própria Marca. A WAVE M exigirá deles padrões de proteção compatíveis com a LGPD. 17.5. A WAVE M comunicará à Marca, em até 72 (setenta e duas) horas da ciência, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, com as informações disponíveis, e cooperará para as comunicações que a Marca, como controladora, deva fazer à ANPD e aos titulares. 17.6. A WAVE M auxiliará a Marca, na medida das funcionalidades da Plataforma, no atendimento de pedidos de titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento). Pedidos recebidos diretamente pela WAVE M sobre dados de um Programa serão encaminhados à Marca. 17.7. Retenção: registros de cliques são mantidos por 180 dias (os totais diários são preservados) e os dados completos dos pedidos recebidos das lojas, por 12 meses. Os demais dados são mantidos enquanto durar o Programa, observado o item 15.4. 17.8. Esta cláusula vale como acordo de tratamento de dados entre a Marca e a WAVE M, nos termos do art. 39 da LGPD. 18. ACESSO DE SUPORTE 18.1. A Marca autoriza que a equipe da WAVE M acesse o seu painel para prestar suporte, configurar integrações, investigar falhas, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais. Esses acessos são restritos a pessoas autorizadas e ficam registrados em trilha de auditoria. PARTE III – PARTICIPANTES E CANDIDATAS 19. RELAÇÃO COM A MARCA 19.1. A Participante se relaciona diretamente com a Marca de cujo Programa participa. As regras, comissões, cachês, desafios, kits, prazos e condições de pagamento são definidos exclusivamente pela Marca, no Contrato do Programa e na Plataforma. 19.2. A WAVE M fornece apenas a tecnologia: não paga comissões, não garante ganhos, não aprova ou recusa candidaturas e não responde por obrigações da Marca. 19.3. A inscrição como Candidata não garante a aprovação no Programa, que é decisão exclusiva da Marca. 20. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO 20.1. A relação entre a Marca e a Participante é exclusivamente comercial, de divulgação e indicação de produtos, e não constitui, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, societário ou de representação comercial com a Marca ou com a WAVE M. Especificamente: a) não há subordinação, habitualidade, pessoalidade ou exclusividade que caracterizem relação de emprego; b) não há recolhimento de encargos trabalhistas ou previdenciários (como INSS e FGTS) em nome da Participante; c) a Participante é integralmente responsável por sua situação fiscal e tributária sobre os valores que receber, incluindo a emissão de nota fiscal quando exigida pela Marca. 20.2. Esta cláusula não se aplica à equipe interna da Marca, cujo vínculo é regido por outros instrumentos. 21. COMISSÕES E PAGAMENTOS 21.1. As comissões são calculadas pela Plataforma conforme as regras configuradas pela Marca, a partir dos pedidos atribuídos à Participante, e podem passar por prazo de carência antes de ficarem disponíveis. 21.2. Pedidos cancelados, reembolsados, estornados ou fraudulentos podem ter a comissão cancelada ou estornada, conforme as regras do Programa. 21.3. Os saques seguem as condições da Marca (valor mínimo, janela de saque, exigência de nota fiscal) e são pagos pela própria Marca, por Pix para a chave cadastrada pela Participante. A Participante é responsável pela exatidão de sua chave Pix e de seus dados fiscais. 22. KITS E PRODUTOS RECEBIDOS 22.1. Para o envio de kits e produtos, os dados de entrega da Participante (nome, CPF, telefone, e-mail e endereço) são enviados ao sistema de gestão (ERP) da Marca. 22.2. O recebimento de produtos não gera obrigação de publicação, salvo se previsto no Contrato do Programa. 23. CONTEÚDO E REDES SOCIAIS 23.1. Quando a Marca conecta sua conta profissional do Instagram, a Plataforma recebe as publicações em que a Marca é mencionada ou marcada, e as relaciona à Participante cadastrada com o mesmo @. A Participante não precisa conectar sua própria conta. 23.2. O uso do Conteúdo da Participante pela Marca depende da autorização de uso de conteúdo, documento à parte (disponível em /termos/licenca-de-conteudo), que é opcional e pode ser revogada a qualquer momento, valendo a revogação para usos futuros. 23.3. A Participante é responsável pelo Conteúdo que publicar, por obter as autorizações de pessoas que nele aparecerem e por identificá-lo como publicidade, conforme a lei e as regras do CONAR. 24. ENCERRAMENTO 24.1. A Participante pode deixar o Programa a qualquer momento, e a Marca pode encerrar a participação conforme o Contrato do Programa, respeitadas as comissões já devidas por vendas realizadas até o encerramento. 24.2. O encerramento do Programa ou da contratação da Marca com a WAVE M encerra o acesso da Participante àquele Programa. Os direitos e obrigações entre a Marca e a Participante continuam regidos pelo Contrato do Programa. WAVE M LTDA – CNPJ 52.907.317/0001-00 São José dos Campos/SP, 19 de outubro de 2026.